Política de Privacidade

1. OBJETIVO

1.1. A QUEIJARIA FLOR DA TERRA, filial da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO BIOPARK, inscrita no CNPJ sob o nº 30.694.272/0004-42, com sede na Estrada Rural, s/nº, Bairro Biopark, Toledo/PR, CEP 85.919-899, reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais, reafirmando seu compromisso institucional com o tratamento responsável, seguro e transparente das informações confiadas por clientes, parceiros e usuários, e, em razão desse compromisso, estabelece a presente Política de Privacidade, que orienta a forma como os dados pessoais são tratados no contexto de suas atividades.

1.2. A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer regras claras, transparentes e seguras sobre a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais no âmbito:

a) do site institucional e e-commerce disponível em www.queijariaflordaterra.com.br;

b) das operações comerciais realizadas com clientes, sejam on-line ou presenciais;

c) das relações com fornecedores e parceiros, quando envolverem dados pessoais.

1.3. A Queijaria Flor da Terra observa integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como as normas correlatas aplicáveis, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais regulamentações pertinentes.

1.4. Esta Política reflete o compromisso institucional da Queijaria Flor da Terra com a transparência, a segurança da informação e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais, servindo como instrumento de orientação para titulares de dados e de conformidade regulatória.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as definições e conceitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no Marco Civil da Internet e demais normas correlatas.

2.2. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, telefone, e-mail, CPF, endereço e demais dados fornecidos ou coletados no âmbito das atividades da Controladora.

2.3. Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

2.4. Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

2.5. Controlador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Para os fins desta Política, a Controladora é a Queijaria Flor da Terra, supra qualificada e doravante denominada Controladora.

2.6. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

2.7. Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.8. Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento: pequenos arquivos ou trechos de dados enviados por um site e armazenados no navegador do usuário, utilizados para diversas finalidades, inclusive para personalização de experiência e análise de tráfego.

3. BASE LEGAL E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

3.1. O tratamento de dados pessoais pela Controladora observa as hipóteses legais previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como os princípios que orientam a boa-fé e a conformidade legal no uso de dados pessoais.

3.2. As principais bases legais utilizadas para o tratamento de dados pessoais são:

a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V, LGPD), especialmente para processar pedidos e viabilizar a entrega de produtos;

b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD), em especial para emissão de documentos fiscais, controle contábil e cumprimento de normas sanitárias e tributárias aplicáveis;

c) Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, LGPD), quando necessário para fins de relacionamento com clientes, ações de marketing e melhoria contínua da experiência de navegação;

d) Consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD), nos casos em que o tratamento não se enquadrar nas demais bases legais ou envolver o envio de comunicações promocionais e remarketing.

3.3. O tratamento de dados pessoais será conduzido com observância aos seguintes princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD:

a) Finalidade – tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular;

b) Adequação – compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;

c) Necessidade – limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades;

d) Livre acesso – garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento;

e) Qualidade dos dados – exatidão, clareza, relevância e atualização das informações;

f) Transparência – fornecimento de informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento;

g) Segurança – adoção de medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais;

h) Prevenção – adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos;

i) Não discriminação – vedação ao tratamento de dados para fins discriminatórios;

j) Responsabilização e prestação de contas – demonstração da adoção de medidas eficazes para garantir a observância das normas de proteção de dados pessoais.

3.4. A Controladora compromete-se a respeitar rigorosamente essas bases legais e princípios, adotando práticas e controles compatíveis com a legislação vigente e com padrões adequados de governança em privacidade e proteção de dados.

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

4.1. A Controladora coleta e trata dados pessoais de seus usuários, clientes e parceiros comerciais no âmbito de suas operações on-line e presenciais, respeitando os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade previstos na LGPD.

4.2. A coleta de dados ocorre de forma direta, quando o titular fornece as informações voluntariamente, ou de forma automática, por meio de tecnologias de rastreamento utilizadas no site institucional e no e-commerce.

4.3. Dados fornecidos diretamente pelos titulares

a) Nome completo, endereço, telefone, e-mail e CPF ou CNPJ — fornecidos no momento de cadastro no site, na realização de pedidos, ou em vendas presenciais;

b) Dados de pagamento — fornecidos no ato da compra on-line, exclusivamente para processamento da transação financeira via plataforma Nuvem Pago;

c) Informações de contato — utilizadas para comunicação comercial, confirmação de pedidos e envio de comunicações promocionais quando autorizado pelo titular.

4.4. Dados coletados de forma automática

a) Endereço IP, navegador utilizado, páginas acessadas, data e hora de acesso;

b) Informações sobre o dispositivo de acesso e geolocalização aproximada;

c) Cookies e tecnologias de rastreamento para fins funcionais, analíticos e de marketing, conforme detalhado nesta Política.

4.5. Dados coletados de parceiros comerciais e fornecedores

a) Nome, CNPJ, telefone, e-mail e endereço de representantes, quando necessário para abertura de lote, faturamento ou entrega de mercadorias;

b) Dados de pagamento, quando indispensáveis para viabilizar a relação comercial.

4.6. Não há coleta de dados sensíveis no contexto das atividades da Controladora. Caso venha a ocorrer em situações excepcionais, o tratamento será realizado estritamente nos termos do art. 11 da LGPD, com base legal adequada e adoção de medidas reforçadas de segurança.

4.7. A coleta e o tratamento de dados serão limitados ao estritamente necessário para a execução das finalidades legítimas previamente informadas aos titulares.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

5.1. Os dados pessoais coletados pela Controladora são tratados de forma legítima, específica e informada aos titulares, observando os princípios da transparência, finalidade e necessidade.

5.2. As informações são utilizadas para possibilitar a execução de atividades comerciais, administrativas e de relacionamento com clientes e parceiros, abrangendo tanto o ambiente físico quanto o digital.

5.3. Finalidades relacionadas a clientes e usuários do site

a) Processar pedidos e compras realizadas por meio do e-commerce, assegurando o correto faturamento e a entrega dos produtos adquiridos;

b) Emitir documentos fiscais e cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis;

c) Confirmar dados cadastrais e informações de pagamento fornecidas pelos clientes;

d) Manter cadastros atualizados para fins de controle de pedidos, histórico de compras e atendimento ao consumidor;

e) Enviar comunicações informativas e promocionais, quando previamente autorizado pelo titular, incluindo newsletter e campanhas de marketing digital;

f) Atender solicitações e comunicações recebidas por meio dos canais de contato (formulários, e-mail, WhatsApp ou outros meios institucionais);

g) Personalizar a experiência de navegação e otimizar o desempenho do site por meio de cookies e tecnologias de rastreamento.

5.4. Finalidades relacionadas a parceiros e fornecedores

a) Viabilizar operações comerciais, incluindo abertura de lote, entrega de mercadorias e faturamento;

b) Manter registros para fins contábeis e fiscais;

c) Comunicar-se com representantes legais de fornecedores e parceiros para fins operacionais.

5.5. O tratamento de dados também poderá ocorrer para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, incluindo normas fiscais, contábeis e sanitárias aplicáveis ao setor alimentício.

5.6. Os dados poderão ser utilizados para exercer direitos da controladora em processos administrativos ou judiciais, quando necessário, bem como para a prevenção de fraudes e incidentes de segurança.

5.7. O tratamento de dados para fins de marketing e remarketing será condicionado ao consentimento prévio e informado do titular, podendo este revogá-lo a qualquer tempo, nos termos da LGPD.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

6.1. A Controladora utiliza cookies e tecnologias de rastreamento em seu site institucional e e-commerce com o objetivo de melhorar a experiência de navegação, personalizar conteúdos, analisar métricas de acesso e viabilizar campanhas publicitárias.

6.2. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados ao navegador do usuário, armazenados em seu dispositivo, que permitem o reconhecimento do terminal de acesso e a coleta de determinadas informações de uso do site.

6.3. A utilização de cookies poderá envolver, isoladamente ou em conjunto, as seguintes finalidades:

a) Cookies estritamente necessários – essenciais para o funcionamento básico do site, autenticação de usuários e processamento de pedidos;

b) Cookies funcionais – responsáveis por lembrar preferências de navegação e personalizar a experiência do usuário;

c) Cookies analíticos – utilizados para coleta de informações sobre tráfego, comportamento de navegação e desempenho das páginas, permitindo a melhoria contínua do site;

d) Cookies de marketing ou remarketing – empregados para exibir anúncios personalizados, direcionar campanhas e mensurar a eficácia das ações publicitárias.

6.4. São empregadas, no âmbito do site, ferramentas de terceiros que realizam coleta automática de dados mediante cookies e tags, incluindo, mas não se limitando a:

a) Google Analytics, para análise de tráfego e comportamento de usuários;

b) Meta Pixel, para remarketing e direcionamento de campanhas publicitárias;

c) WhatsApp Business, para facilitar a comunicação direta entre cliente e empresa.

6.5. O usuário poderá, a qualquer tempo, gerenciar as permissões de cookies diretamente nas configurações do navegador que utiliza, podendo aceitá-los, bloqueá-los ou excluí-los. A desativação de determinados cookies, no entanto, poderá comprometer a funcionalidade de algumas seções do site, especialmente no e-commerce.

6.6. O uso de cookies e tecnologias de rastreamento respeitará estritamente os princípios da necessidade, transparência e segurança, não sendo realizada a coleta de informações excessivas ou desproporcionais.

6.7. O consentimento para cookies não essenciais poderá ser solicitado de forma destacada e granular, podendo o usuário revogá-lo a qualquer tempo, nos termos da LGPD.

7. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS

7.1. A Controladora poderá compartilhar dados pessoais coletados de usuários, clientes e parceiros com terceiros estritamente necessários à execução das finalidades descritas nesta Política, sempre observando os princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança da informação.

7.2. O compartilhamento de dados poderá ocorrer com as seguintes categorias de destinatários:

a) Plataforma de e-commerce Nuvemshop – para armazenamento de cadastros, gerenciamento de pedidos e suporte operacional da loja virtual;

b) Plataforma de pagamento Nuvem Pago – para processamento de transações financeiras de compras realizadas on-line;

c) Transportadoras e Correios – para fins de logística e entrega de produtos adquiridos no e-commerce;

d) Setores administrativos, financeiros e contábeis da Controladora – para controle contábil e cumprimento de obrigações fiscais;

e) Ferramentas de marketing digital (ex.: Google e Meta) – para campanhas promocionais e remarketing, mediante consentimento prévio do titular;

f) Autoridades públicas – quando necessário para cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais ou determinações de órgãos competentes.

7.3. Todos os terceiros que receberem dados pessoais deverão tratá-los em conformidade com a legislação vigente, sendo vedado o uso para finalidades diversas daquelas para as quais foram compartilhados.

7.4. A Controladora poderá compartilhar dados com parceiros comerciais de forma pontual e limitada, quando necessário para operações de venda em canais alternativos, abertura de lote, emissão de faturas ou controle logístico, observando-se o mínimo necessário para a execução dessas atividades.

7.5. A utilização de plataformas tecnológicas de terceiros, tais como Nuvemshop, Nuvem Pago, Google e Meta, poderá implicar a transferência internacional de dados pessoais, em razão de infraestrutura de processamento e armazenamento localizada fora do território nacional. Nessas hipóteses, a Controladora observa as disposições do Capítulo V da LGPD, assegurando que sejam adotadas medidas adequadas para garantir um nível de proteção compatível com a legislação brasileira.

7.6. A Controladora não comercializa dados pessoais de titulares sob nenhuma circunstância.

8. ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS

8.1. Os dados pessoais coletados pela Controladora são armazenados em ambientes seguros, com acesso controlado, utilizando-se infraestrutura tecnológica própria ou contratada de terceiros confiáveis, observando as exigências da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e boas práticas de segurança da informação.

8.2. Os principais ambientes de armazenamento incluem:

a) Plataforma de e-commerce Nuvemshop, responsável pela guarda de dados cadastrais e histórico de pedidos realizados no site;

b) Nuvem Pago, no caso de dados utilizados exclusivamente para processamento de transações financeiras;

c) Servidores e sistemas internos da Controladora, incluindo pastas seguras em nuvem corporativa, utilizadas para fins administrativos, contábeis e fiscais.

8.3. O armazenamento de dados pessoais é realizado apenas pelo tempo estritamente necessário para atingir as finalidades informadas nesta Política ou para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais.

8.4. Após o término da finalidade de tratamento, os dados poderão ser:

a) Eliminados de forma segura e definitiva;

b) Anonimizados, quando for de interesse legítimo da Controladora mantê-los para fins estatísticos ou de melhoria de processos;

c) Mantidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis, inclusive prazos prescricionais previstos em legislação civil, tributária ou sanitária.

8.5. A Controladora adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma inadequada ou ilícita de tratamento, incluindo, entre outras:

a) Controle de acesso restrito a pessoas autorizadas;

b) Senhas e autenticação segura para acesso aos sistemas internos;

c) Políticas internas de confidencialidade e treinamento de colaboradores;

d) Backups periódicos e monitoramento de integridade das informações.

8.6. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências legais cabíveis, incluindo:

a) Comunicação imediata à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da LGPD;

b) Comunicação aos titulares afetados, indicando a natureza dos dados comprometidos, as medidas adotadas e orientações sobre mitigação de riscos.

8.7. O tratamento de dados pessoais observará níveis de segurança compatíveis com a natureza das informações armazenadas, buscando prevenir incidentes e minimizar eventuais impactos.

9. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

9.1. Em conformidade com os arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os titulares de dados pessoais têm assegurados direitos fundamentais relativos à privacidade, à autodeterminação informativa, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como à proteção de seus dados pessoais.

9.2. A Controladora garante aos titulares o exercício dos seguintes direitos, mediante requisição formal:

a) Confirmação da existência de tratamento – direito de saber se a Controladora realiza ou não o tratamento de seus dados pessoais;

b) Acesso aos dados – direito de obter informações sobre quais dados estão sendo tratados e sua respectiva finalidade;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

e) Portabilidade dos dados, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;

f) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação;

g) Informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas ou privadas;

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) Revogação do consentimento previamente fornecido, nos termos do art. 8º, §5º, da LGPD.

9.3. As solicitações de titulares de dados serão processadas de forma gratuita, dentro de prazos razoáveis, podendo exigir confirmação da identidade do requerente, a fim de garantir a segurança e evitar fraudes.

9.4. A controladora poderá manter determinados dados armazenados, mesmo após solicitação de exclusão, quando houver obrigação legal, regulatória ou contratual que justifique a retenção, ou ainda para exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

9.5. O exercício dos direitos do titular será orientado pelos princípios da transparência, segurança, eficiência e boa-fé, garantindo clareza na comunicação e rastreabilidade dos atendimentos realizados.

10. CANAL DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO (DPO)

10.1. A Controladora, responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da Queijaria Flor da Terra, designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), encarregado de atuar como canal de comunicação com titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.2. O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Controladora, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por receber comunicações, orientar práticas internas e adotar providências cabíveis em conformidade com a legislação vigente.

10.3. Para o exercício dos direitos previstos nesta Política e na LGPD, bem como para esclarecimento de dúvidas ou apresentação de reclamações, os titulares de dados poderão entrar em contato pelos seguintes canais:

a) E-mail institucional: [email protected]

b) Endereço físico: Estrada Rural, s/nº, Bairro Biopark, Toledo/PR, CEP 85.919-899.

10.4. As solicitações recebidas serão registradas internamente, analisadas pelo Encarregado ou equipe designada e respondidas dentro de prazos razoáveis, observando-se:

a) o princípio da transparência;

b) a necessidade de autenticação da identidade do solicitante;

c) as hipóteses legais de retenção de dados, quando aplicáveis.

10.5. A Controladora poderá, a seu critério, designar substitutos ou equipes de apoio ao Encarregado, mantendo inalteradas as garantias asseguradas nesta Política.

11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA E VIGÊNCIA

11.1. A Controladora poderá, a qualquer tempo, atualizar, revisar ou modificar esta Política de Privacidade para refletir alterações legislativas, regulamentares, operacionais ou tecnológicas que impactem o tratamento de dados pessoais.

11.2. Sempre que ocorrer alteração relevante, os titulares serão informados por meio dos canais institucionais adequados, incluindo publicação da versão atualizada no site www.queijariaflordaterra.com.br, podendo ser utilizadas, quando necessário, comunicações complementares por e-mail ou outros meios.

11.3. A versão vigente da Política de Privacidade será sempre a mais recente publicada no site oficial, substituindo integralmente versões anteriores.

11.4. Alterações que impliquem mudança nas finalidades de tratamento, bases legais ou compartilhamentos de dados pessoais serão comunicadas de forma clara e destacada aos titulares, sendo facultado ao usuário revogar consentimentos previamente fornecidos, quando aplicável.

11.5. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação no site institucional da Controladora e permanece válida por prazo indeterminado, enquanto perdurar o tratamento de dados pessoais no contexto das atividades aqui descritas.

12. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

12.1. A Controladora adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados sob sua responsabilidade, não se responsabilizando, contudo, por situações que estejam fora de seu controle razoável ou decorram de ato exclusivo de terceiros ou do próprio titular.

12.2. Não serão atribuídas à Controladora responsabilidades decorrentes de:

a) Ações culposas ou dolosas de terceiros, inclusive em casos de roubo, furto ou uso indevido de credenciais de acesso pelo próprio titular ou por pessoas não autorizadas;

b) Falhas na conexão com a internet, no equipamento do usuário ou em softwares de terceiros, que possam comprometer a segurança ou a funcionalidade do site;

c) Uso inadequado ou indevido das informações disponibilizadas pelo próprio titular;

d) Incidentes de segurança inevitáveis, caracterizados como casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação civil brasileira.

12.3. Ainda que adote medidas de segurança compatíveis com os padrões técnicos exigidos, a Controladora não garante segurança absoluta contra todas as ameaças existentes no ambiente digital, comprometendo-se, no entanto, a adotar respostas céleres e adequadas em caso de incidentes.

12.4. Os titulares de dados são responsáveis por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como por assegurar que os dispositivos e redes que utilizam para acessar os serviços estejam adequadamente protegidos.

12.5. Em caso de identificação de uso indevido de dados pessoais ou incidente de segurança relevante, a Controladora compromete-se a:

a) Adotar imediatamente medidas técnicas e administrativas para contenção e mitigação dos efeitos;

b) Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da LGPD, quando aplicável;

c) Notificar os titulares afetados, indicando os riscos potenciais e as providências recomendadas.

12.6. O descumprimento, pelo titular, das disposições legais ou contratuais aplicáveis, inclusive no que se refere ao uso responsável das plataformas e canais de comunicação, poderá implicar responsabilização individual, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Esta Política de Privacidade reflete o compromisso institucional da Controladora com a proteção de dados pessoais, a transparência no relacionamento com clientes, parceiros e usuários, e a conformidade com a legislação vigente.

14.2. A interpretação e aplicação desta Política devem observar, de forma integrada:

a) os princípios e direitos fundamentais previstos na LGPD;

b) os valores institucionais da Controladora;

c) as boas práticas de governança em privacidade e segurança da informação.

14.3. A presente Política não substitui contratos, termos de uso ou demais instrumentos jurídicos eventualmente firmados entre a Controladora e seus clientes, fornecedores ou parceiros, devendo ser interpretada de forma complementar a tais instrumentos.

14.4. A Controladora poderá estabelecer políticas internas complementares, de caráter técnico ou procedimental, voltadas a áreas específicas, as quais deverão respeitar integralmente os princípios e diretrizes aqui previstos.

14.5. Caso qualquer disposição desta Política venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, tal decisão não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou execução desta Política de Privacidade.

14.7. Ao acessar o site ou contratar os serviços da Controladora, o titular declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade, conferindo ciência quanto às formas de coleta, uso e tratamento de seus dados pessoais.

14.8. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação oficial no site www.queijariaflordaterra.com.br, permanecendo válida por prazo indeterminado, até que seja substituída por nova versão.

Data de Publicação: [15] de [10] de [2025]

Versão: 1.0